Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 09 de dez. de 2025

MPV 1327/2025

Virou lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 04 de jun. de 2026

  1. ✓Apresentado09 de dez. de 2025
  2. ✓Nas comissões10 de dez. de 2025
  3. ✓No plenário11 de mai. de 2026
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.428 de 05/06/2026

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 162, de 07/08/26, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 04 de agosto de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.327, de 09 de dezembro 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de junho de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

  2. 05 de ago. de 2026 · Senado · Mesa

    Em 4/8/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 5/6/2026, com a sanção da Lei nº 15.428, de 2026, publicada em 5/6/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 6/8/2026).

  3. 17 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

    Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 4/8/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.

  4. 09 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 101 , de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 511, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026. À COARQ.

  5. 09 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 511, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2026 (proveniente da Medida Provisória nº 1.327, de 2025), sancionado e convertido na Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  6. 08 de jun. de 2026 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 20/8/2026.

  7. 08 de jun. de 2026 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 06/06/2026 a 04/08/2026. Perante a Mesa.

  8. 05 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15428 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 05/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 05/06/2026.

  9. 18 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 77, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  10. 18 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 18/05/2026 às 16:35:45, Ofício CN nº 76, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 22, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/05/2026 às 16:35:45.

  11. 13 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 12 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de maio de 2026) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2026. Encerrada a discussão da matéria. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2026. Consideram-se prejudicadas a Medida Provisória nº 1.327, de 2025, e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 11 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  14. 06 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 74, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 221 (duzentas e vinte e uma) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.327, de 2025), que conclui pelo PLV nº 3, de 2026. À CD.

  15. 06 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 7/5/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Ver os outros 14 passos

  1. 06 de mai. de 2026 · Senado · CMMPV 1327/2025

    Encerrada a relatoria do Senador Renan Filho por deliberação da matéria.

  2. 06 de mai. de 2026 · Senado · CMMPV 1327/2025

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado Voto em Separado e Requerimento nº 4, de destaque para votação em separado, pelo Deputado Hugo Leal. Aprovado o Relatório do Senador Renan Filho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.327, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, e das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 32, 33, 34, 35, 36, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 53, 54, 55, 69, 73, 74, 75, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 103, 104, 106, 107, 109, 110, 111, 114, 115, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 132, 134, 137, 138, 144, 145, 146, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 175, 177, 178, 179, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 197, 198, 199, 202, 203, 206, 207, 215, 216, 218, e pela injuridicidade das Emendas nºs 2, 13, 14, 15, 17, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 47, 50, 51, 52, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 76, 79, 84, 85, 100, 101, 102, 105, 108, 112, 113, 116, 117, 118, 119, 131, 133, 135, 136, 139, 140, 141, 142, 143, 147, 148, 149, 150, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 172, 176, 180, 181, 182, 183, 184, 193, 194, 195, 196, 200, 201, 204, 205, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 217, 219, 220, 221; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, e das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 32, 33, 34, 35, 36, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 53, 54, 55, 69, 73, 74, 75, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 103, 104, 106, 107, 109, 110, 111, 114, 115, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 12

  3. 06 de mai. de 2026 · Senado · CMMPV 1327/2025

    Recebido Relatório do Senador Renan Filho.

  4. 05 de mai. de 2026 · Senado · CMMPV 1327/2025

    Apresentados os Requerimentos nº 1 pelo Deputado Federal Hugo Leal, nº 2 pelo Senador Dr. Hiran e nº 3 pelo Deputado Federal Jorge Goetten, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  5. 04 de mai. de 2026 · Senado · CMMPV 1327/2025

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 05 de maio foi adiada para o dia 06 de maio de 2026.

  6. 30 de abr. de 2026 · Senado · CMMPV 1327/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de maio de 2026.

  7. 07 de abr. de 2026 · Senado · CMMPV 1327/2025

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Luciano Amaral para Presidente e o Senador Dr. Hiran para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Renan Filho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1327-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

  8. 31 de mar. de 2026 · Senado · CMMPV 1327/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 07 de Abril de 2026.

  9. 19 de mar. de 2026 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/5/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2026.

  10. 19 de mar. de 2026 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/05/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2026.

  11. 17 de dez. de 2025 · Senado · CMMPV 1327/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 221 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 001; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 002; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 164; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 003; Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) 004; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 005; 084; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 006; 007; 008; 114; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 009; 010; 011; 012; 159; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 028; 029; 147; 148; 149; 150; 153; 162; 163; 219; 220; 221; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 021; 022; 023; 024; 083; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 025; 026; 042; 047; 112; 113; 118; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 027; 210; Deputada Federal Helena Lima (MDB/RR) 030; 031; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 037; 038; 039; 040; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 041; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 043; 044; 045; 048; 049; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 046; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 050; 051; 052; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 053; 054; 055; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 081; 116; 117; 135; 136; 161; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 085; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 086; 087; 088; 089; 103; 104; Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD/PE) 090; 091; 092; 093; 094; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Daniel Barbosa (PP/AL) 115; Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT) 119; Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) 120;

  12. 12 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 12 de dezembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/12/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  13. 10 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2025 a 20/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2025 a 16/12/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/03/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/12/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  14. 10 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 10/12/2025, na página 2, a Medida Provisória 1327/2025.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.