MPV 1329/2025

1. ✓Apresentado18 de dez. de 2025
2. 2Nas comissões19 de dez. de 2025
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 29 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 156, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de julho de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de maio de 2026.

2. 28 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 27/7/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.329, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 28/5/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/7/2026).

3. 17 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 27/7/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.

4. 09 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 85, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 26/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio de 2026. Recebido no destino em 09/06/2026 às 13:42:49. Remetido Ofício CN nº 86, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória n° 1.329, de 2025.

5. 29 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 28 de maio de 2026, da Medida Provisória nº 1.329, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de agosto de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 4/6/2026)

6. 29 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 29/05/2026 a 27/07/2026. Perante a Mesa.

7. 23 de mar. de 2026 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.329, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/5/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2026.

8. 23 de mar. de 2026 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/05/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2026.

9. 05 de fev. de 2026 · Senado · CMO

   Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

10. 09 de jan. de 2026 · Senado · CMO

    Aguardando recebimento de emendas.

11. 19 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

12. 19 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2025 a 29/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2025 a 04/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/02/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

13. 19 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 9, a Medida Provisória 1329/2025.