Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mar. de 2026
MPV 1337/2026
Arquivado ou rejeitadoAutoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 09 de set. de 2026 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de jul. de 2026 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 60, de 10/07/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.337, de 2026, no dia 3 de julho do corrente ano (DOU de 10/07/2026 - Seção 1 - página 01).
05 de jul. de 2026 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
03 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.337, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 3/7/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2026.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.