MPV 1341/2026

1. ✓Apresentado11 de mar. de 2026
2. 2Nas comissões12 de mar. de 2026
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 09 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 195, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 07 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.341, de 12 de março 2026, cuja vigência encerrou-se em 9 de julho de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

2. 08 de set. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 7/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 9/7/2026, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/9/2026).

3. 20 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 141, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 44/2026, ao Excelentíssimo Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 20/07/2026 às 12:29:53. Remetido Ofício CN nº 142, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

4. 17 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 7/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.

5. 10 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 9 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.341, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 23 de setembro de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/7/2026)

6. 10 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 10/07/2026 a 07/09/2026. Perante a Mesa.

7. 02 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

   Aguardando leitura no Senado Federal.

8. 17 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 106, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.341, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 18 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.341, de 2026), que conclui pelo PLV nº 5, de 2026. À CD.

9. 17 de jun. de 2026 · Senado · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/6/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

10. 17 de jun. de 2026 · Senado · CMMPV 1341/2026

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 1.341, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, e das Emendas nºs 3 e 4, e pela injuridicidade das demais; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória n° 1.341, de 2026, e das Emendas nºs 3 e 4; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, e das Emendas nºs 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião.

11. 17 de jun. de 2026 · Senado · CMMPV 1341/2026

    Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho.

12. 11 de jun. de 2026 · Senado · CMMPV 1341/2026

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de junho de 2026.

13. 09 de jun. de 2026 · Senado · CMMPV 1341/2026

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gabriel Nunes para Presidente e designado Relator o Senador Zequinha Marinho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1341-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

14. 08 de jun. de 2026 · Senado · CMMPV 1341/2026

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 09 de junho de 2026.

15. 05 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/7/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2026.