Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de mar. de 2026
MPV 1343/2026
Virou leiAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 07 de out. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado18 de mar. de 2026
- ✓Nas comissões04 de ago. de 2026
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiagora
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Câmara, 16 de jun. de 2026 · orientação do governo: Não
Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
22 sim378 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL1 sim, 78 não, 1 outros
- PT0 sim, 58 não
- UNIÃO2 sim, 36 não
- REPUBLICANOS1 sim, 35 não
- PSD1 sim, 32 não
- PP1 sim, 27 não
- MDB2 sim, 25 não, 1 outros
- PODE5 sim, 17 não
- PSB2 sim, 13 não
- PSDB0 sim, 14 não
- PCdoB0 sim, 11 não
- PDT0 sim, 9 não
- PSOL0 sim, 9 não
- PV1 sim, 4 não
- AVANTE1 sim, 3 não
- NOVO3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
- REDE0 sim, 2 não
- PRD0 sim, 2 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
- MISSÃO1 sim, 0 não
Tramitação
07 de out. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 214/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.
04 de ago. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
04 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15485/2026. DOU 06 08 2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 665/2026) Razões do veto: DOU 06 08 2026 PÁG 04 COL 01.
16 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 145/2026 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei de conversão sancionado.
26 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
25 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/2026/SGM-P.
25 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
25 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
25 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
17 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLV n. 6/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1343/2026, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
16 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
16 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício CN 107/2026, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.