MPV 1345/2026

1. ✓Apresentado24 de mar. de 2026
2. ✓Nas comissões25 de mar. de 2026
3. ✓No plenário06 de jul. de 2026
4. ✓Na outra casa
5. ✓Aguardando sanção
6. 6Virou leiLei nº 15.473 de 22/07/2026

Tramitação

1. 28 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 204, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de julho de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

2. 21 de set. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 20/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 22/7/2026, com a sanção da Lei nº 15.473, de 2026, publicada em 22/7/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/9/2026).

3. 29 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício SF nº 150, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 616, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.

4. 24 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

   Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 616, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2026 (Medida Provisória nº 1.345, de 2026), sancionado e convertido na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

5. 24 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 20/9/2026.

6. 24 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 23/07/2026 a 20/09/2026. Perante a Mesa.

7. 23 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15473 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 22/07/2026.

8. 13 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

9. 10 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 138, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

10. 10 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 10/07/2026 às 09:58:12, Ofício CN nº 137, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 42, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2026 às 09:58:12.

11. 09 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

12. 08 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026) Encaminhado à publicação o presente projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado – em votação conjunta – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

13. 06 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

14. 30 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 116, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.345, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 84 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CCMMPV nº 1.345, de 2026), que conclui pelo PLV nº 7, de 2026. À CD.

15. 30 de jun. de 2026 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 2/7/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.