MPV 1346/2026

1. ✓Apresentado26 de mar. de 2026
2. 2Nas comissões27 de mar. de 2026
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 28 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 207, de 206, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.346, de 27 de março 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de julho de 2026. À COARQ

2. 23 de set. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 22/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.346, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 24/7/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/9/2026)

3. 11 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 151, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 48/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:42. Remetido Ofício CN nº 152, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM.

4. 27 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.346, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 22 de setembro de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/7/2026)

5. 27 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 25/07/2026 a 22/09/2026. Perante a Mesa.

6. 17 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

   Aguardando leitura no Senado Federal.

7. 17 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 24/7/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.

8. 09 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 133, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.346, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foI oferecida 1 ( uma ) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 8, de 2026. À CD.

9. 07 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 8, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.346, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

10. 07 de jul. de 2026 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.

11. 07 de jul. de 2026 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria do Deputado Ricardo Barros por deliberação da matéria.

12. 07 de jul. de 2026 · Senado · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado RICARDO BARROS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1346/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi DECLARADA INADMITIDA.

13. 26 de jun. de 2026 · Senado · CMO

    Recebido do relator, Deputado Ricardo Barros, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, foi INADMITIDA .

14. 24 de jun. de 2026 · Senado · CMO

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Ricardo Barros e o Senador Lucas Barreto, respectivamente.

15. 19 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.346, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/8/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2026.