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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 05 de abr. de 2026

MPV 1348/2026

Virou lei

Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 30 de jul. de 2026

  1. ✓Apresentado05 de abr. de 2026
  2. ✓Nas comissões06 de abr. de 2026
  3. ✓No plenário06 de jul. de 2026
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.480 de 30/07/2026

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de out. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 211, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 28 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 30 de julho de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

  2. 29 de set. de 2026 · Senado · Mesa

    Em 28/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.348, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 30/7/2026, com a sanção da Lei nº 15.480, de 2026, publicada em 31/7/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º/10/2026).

  3. 04 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 161, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 638, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de conversão n° 8, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.480, de 30 de julho de 2026. À COARQ.

  4. 03 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 638, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.480, de 30 de julho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 31 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 28/9/2026.

  6. 31 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 31/07/2026 a 28/09/2026. Perante a Mesa.

  7. 31 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15480 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 31/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 30/07/2026.

  8. 13 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

    Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.348, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

  9. 10 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN n.º 136, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  10. 10 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 10/07/2026 às 09:58:02, Ofício CN nº 135, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 41, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2026 às 09:58:02.

  11. 09 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 08 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026) Encaminhado à publicação o presente projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado – em votação conjunta – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 06 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  14. 01 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 118, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.348, de 2026, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 110 emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 94. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.348, de 2026), que conclui pelo PLV nº 8, de 2026. À CD.

  15. 01 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 2/7/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Ver os outros 17 passos

  1. 01 de jul. de 2026 · Senado · CMMPV 1348/2026

    Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.

  2. 01 de jul. de 2026 · Senado · CMMPV 1348/2026

    Encerrada a relatoria do Deputado Aluisio Mendes por deliberação da matéria.

  3. 01 de jul. de 2026 · Senado · CMMPV 1348/2026

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Aluisio Mendes, com as alterações propostas em plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 1.348, de 2026, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância, por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma Projeto de Lei de Conversão apresentado; quanto às 109 (cento e nove) Emendas apresentadas no prazo regimental e não retiradas por seu Autor, pela inconstitucionalidade das Emendas nº 1, 3 a 6, 9 a 11, 13 a 32, 37 a 48, 50 a 93 e 95 a 110; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 1, 3 a 6, 9, 10, 12, 22 a 25, 27, 30, 39, 40, 47, 48, 51, 53 a 56, 61 a 64, 66, 69, 71, 74, 76, 80, 81, 83 a 85, 89 a 92, 97, 104, 106, 107 e 108; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 2, 7, 8, 33 a 36 e 49. Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque, que é retirado pelo seu autor. Aprovada a ata da 2ª reunião.

  4. 01 de jul. de 2026 · Senado · CMMPV 1348/2026

    Recebido o relatório do Deputado Aluisio Mendes.

  5. 30 de jun. de 2026 · Senado · CMMPV 1348/2026

    Adiada a reunião da Comissão para o dia 1º de julho de 2026.

  6. 17 de jun. de 2026 · Senado · CMMPV 1348/2026

    Adiada a reunião da Comissão para o dia 30 de junho de 2026.

  7. 16 de jun. de 2026 · Senado · CMMPV 1348/2026

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de junho de 2026.

  8. 10 de jun. de 2026 · Senado · CMMPV 1348/2026

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Randolfe Rodrigues para Presidente; e designados como Relator o Deputado Aluisio Mendes e como Relator-Revisor o Senador Weverton. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1348-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

  9. 09 de jun. de 2026 · Senado · CMMPV 1348/2026

    Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de junho de 2026 .

  10. 08 de jun. de 2026 · Senado · CMMPV 1348/2026

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 09 de junho de 2026.

  11. 29 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.348, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/8/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2026.

  12. 29 de mai. de 2026 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2026.

  13. 17 de abr. de 2026 · Senado · CMMPV 1348/2026

    Retirada a emenda nº 94 pelo seu autor, Deputado Hugo Leal.

  14. 14 de abr. de 2026 · Senado · CMMPV 1348/2026

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 110 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001; 079; 106; 107;Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 002; 003; Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) 004; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 005; 006; 050; 051; 052; 065; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 007; 008; 009; 010; 011; 012;078; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 013; 014; 015; 093;Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 016; 017; 018;Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 019; 020; 021; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 022; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 023;Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 024;Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) 025; 026; 027;Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 028; 039; 040; 053; 054; 075;076; 083; 085; 088; 089; 090;091; 092;Senador Jorge Seif (PL/SC) 029; 030;Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 031; 032; 094;Senador Humberto Costa (PT/PE) 033; 034; 035; 036; 037;Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 038;Deputado Federal Adail Filho (MDB/AM) 041; 043; 044;Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) 042; 045; 046; 047; 048;Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) 049;Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 055; 056; 057; 058; 063;Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 059; 060;Deputado Federal Paulão (PT/AL) 061;Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) 062;Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 064; 070; 071; 072; 084;Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 066; 067; 068; 069;Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 073; 074;Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 077;Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 080;Senador Izalci Lucas (PL/DF) 081;Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 082;Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 086; 087;Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 095;Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 096; 097; 098; 099; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 100;Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 101; 10

  15. 09 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

    Designada, em 09 de abril de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/04/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  16. 07 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/04/2026 a 04/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/04/2026 a 13/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/05/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/04/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  17. 06 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 06/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1348/2026.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.