MPV 1349/2026

1. ✓Apresentado06 de abr. de 2026
2. 2Nas comissões07 de abr. de 2026
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 07 de out. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 215, de 07/10/26, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de outubro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de agosto de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

2. 05 de out. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 3/10/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.349, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 4/8/2026, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/10/2026).

3. 11 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 164, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 50/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:40. Remetido Ofício CN nº 165, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM.

4. 06 de ago. de 2026 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 4 de agosto de 2026, da Medida Provisória nº 1.349, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de outubro de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13/8/2026)

5. 06 de ago. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 05/08/2026 a 03/10/2026. Perante a Mesa.

6. 17 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 4/8/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.

7. 29 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.349, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/8/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2026.

8. 29 de mai. de 2026 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2026.

9. 27 de abr. de 2026 · Senado · CMMPV 1349/2026

   A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de abril de 2026 foi cancelada.

10. 24 de abr. de 2026 · Senado · CMMPV 1349/2026

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 28 de abril de 2026.

11. 14 de abr. de 2026 · Senado · CMMPV 1349/2026

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 124 emendas à Medida Provisória 1349/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 007; 008; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 009; Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 065; 066; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 017; 050; 051; 052; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 113; 114; 115; 116; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 029; 030; 031; 032; 033; 034; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 035; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 053; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 042; Deputado Federal Vermelho (PP/PR) 043; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 044; 045; 046; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 047; 048; 049; Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) 054; Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) 055; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 067; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 056; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 057; Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 074; 075; 076; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 077; 078; 079; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 080; 081; 082; 083; 084; 090; 091; 092; 093; 094; 107; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 085; 086; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 087; 088; 089; 109; Deputada Federal Fernanda Pessoa (PSD/CE) 095; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 096; 097; 098; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 119; 122; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 108; Deputado Federal Heitor Schuch (PSD/RS) 110; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 111; 112; Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 117; 118; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 120; 121; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (P

12. 10 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

    Designada, em 10 de abril de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/04/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

13. 08 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/04/2026 a 05/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/04/2026 a 13/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/05/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/04/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

14. 07 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 07/04/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1349/2026.