MPV 1351/2026

1. ✓Apresentado27 de abr. de 2026
2. 2Nas comissões28 de abr. de 2026
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 172, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 53/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 08/09/2026 às 17:43:09. Remetido Ofício CN nº 173, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM.

2. 26 de ago. de 2026 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 25 de agosto de 2026, da Medida Provisória nº 1.351, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 24 de outubro de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/8/2026)

3. 26 de ago. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 26/08/2026 a 24/10/2026. Perante a Mesa.

4. 17 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

   Aguardando leitura no Senado Federal.

5. 17 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 25/8/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.

6. 09 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 130, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.351, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 5, de 2026. À CD.

7. 07 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 5, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.351, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

8. 07 de jul. de 2026 · Senado · CMO

   Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.

9. 07 de jul. de 2026 · Senado · CMO

   Encerrada a relatoria do Deputado Hugo Leal por deliberação da matéria.

10. 07 de jul. de 2026 · Senado · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado HUGO LEAL, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1351/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

11. 06 de jul. de 2026 · Senado · CMO

    Recebido do relator, Deputado Hugo Leal, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

12. 24 de jun. de 2026 · Senado · CMO

    Designados relator e relatora revisora, o Deputado Hugo Leal e a Senadora Zenaide Maia, respectivamente.

13. 23 de jun. de 2026 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/09/2026. Motivação: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.351, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 8/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2026..

14. 23 de jun. de 2026 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.351, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2026.

15. 07 de mai. de 2026 · Senado · CMO

    Anexada Nota Técnica nº 19/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1351/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.