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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 03 de mai. de 2026

MPV 1355/2026

Nas comissões

Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

SEM EFICÁCIA, desde 31 de ago. de 2026

  1. ✓Apresentado03 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões04 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 182, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 57/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 08/09/2026 às 18:38:04. Remetido Ofício CN nº 183, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM.

  2. 01 de set. de 2026 · Senado · Mesa

    Término do prazo de vigência, em 31 de agosto de 2026, da Medida Provisória nº 1.355, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de outubro de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 3/9/2026)

  3. 01 de set. de 2026 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 01/09/2026 a 30/10/2026. Perante a Mesa.

  4. 04 de ago. de 2026 · Senado · Mesa

    Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 1º/8/2026, Seção 1, Edição Extra C, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.382, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.355, de 2026.

  5. 17 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 31/8/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.

  6. 23 de jun. de 2026 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.355, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2026.

  7. 23 de jun. de 2026 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2026.

  8. 18 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

    Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 13/5/2026, Seção 1, Edição Extra A, página 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.358, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.355, de 2026.

  9. 12 de mai. de 2026 · Senado · CMMPV 1355/2026

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 001; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 002; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 003; Deputado Federal Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE) 004; Deputado Federal Castro Neto (MDB/PI) 005; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 013; 014; 015; 016; 017; 019; 020; 021; 022; 023; 051; Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 018; Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) 024; 025; 062; 084; 085; Deputado Federal Juscelino Filho (PSDB/MA) 026; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 027; 028; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 029; 030; 031; Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) 032; 033; 042; 057; 058; 059; 060; 061; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 034; 035; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 036; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 037; 038; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PODEMOS/SP) 039; 040; 041; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 043; 044; 045; 046; Senador Weverton (PDT/MA) 047; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 048; 049; 050; Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) 052; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 053; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 054; 056; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 055; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 063; Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 068; 069; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 070; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 071; 072; 073; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 074; 075; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 076; 077; 078; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 079; 080; 081; 082; 083; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 086; 087; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 088. As emendas serão publicada

  10. 07 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

    Designada, em 07 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  11. 04 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2026 a 02/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2026 a 11/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 11/05/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  12. 04 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 04/05/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1355/2026.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.