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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 11 de mai. de 2026

MPV 1357/2026

Virou lei

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 10 de set. de 2026

  1. ✓Apresentado11 de mai. de 2026
  2. ✓Nas comissões12 de mai. de 2026
  3. ✓No plenário03 de set. de 2026
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.502 de 10/09/2026

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 199, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 748, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.357, de 2026), sancionado e transformado na Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026. À COARQ

  2. 15 de set. de 2026 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8/11/2026.

  3. 14 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 748/26, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 13/26 (Medida Provisória nº 1.357/26), sancionado e convertido na Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 11 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15502 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 10/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 10/09/2026.

  5. 11 de set. de 2026 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 10/09/2026 a 08/11/2026. Perante a Mesa.

  6. 08 de set. de 2026 · Senado · Mesa

    Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

  7. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 189, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 04 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:18:39, Ofício CN nº 188, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 59, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:18:39.

  9. 04 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  10. 03 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado, em votação conjunta, nos termos do parecer, os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão. Em consequência, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada declaração de voto favorável à presente matéria pela Senadora Roberta Acioly [OF 51/2026 - Gabinete da Senadora Roberta Acioly])

  11. 03 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  12. 03 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 187, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 112 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.357, de 2026), que conclui pelo PLV nº 13, de 2026. À CD.

  13. 02 de set. de 2026 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  14. 02 de set. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

  15. 02 de set. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, com o acolhimento, total ou parcial, das Emendas nºs 12, 44, 45, 50, 53, 66, 79, 83 e 99, e a rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1, 2, 3 e 8. Os Requerimentos de destaque nºs 4, 5, 6 e 7 foram retirados pela autora. Aprovadas as atas da 3ª Reunião e das anteriores.

Ver os outros 19 passos

  1. 02 de set. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Recebida a Complementação de Voto da Senadora Leila Barros.

  2. 02 de set. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.

  3. 01 de set. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 2 de setembro de 2026.

  4. 31 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 1º de setembro de 2026.

  5. 28 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de agosto de 2026.

  6. 28 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É eleito o Deputado Reginaldo Lopes para Presidente e designada Relatora a Senadora Leila Barros. Aprovada a ata da 2ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1357-2026, comunicando o resultado da 2ª Reunião.

  7. 27 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    A 2ª reunião da Comissão Mista convocada para o dia 1º de setembro foi antecipada para o dia 28 de agosto de 2026.

  8. 12 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de setembro de 2026.

  9. 12 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Cancelada a reabertura da 1ª Reunião, que é considerada como definitivamente realizada.

  10. 12 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 13 de agosto de 2026.

  11. 12 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Senador Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  12. 11 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026.

  13. 17 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 8/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.

  14. 06 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026.

  15. 06 de jul. de 2026 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026.

  16. 19 de mai. de 2026 · Senado · CMMPV 1357/2026

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 112 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança; (PL/SP) 003; 091; 092; 093; Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE) 004; 015; 016; 112; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 010; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 011; 053; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 012; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 013; Senador Efraim Filho (PL/PB) 014; 108; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; Senador Hermes Klann (PL/SC) 028; 029; 082; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 030; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 031; 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 034; 049; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 050; 079; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 051; Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) 052; Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 054; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 055; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 056; 057; Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) 058; Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) 059; 060; 062; 063; 072; 078; 083; 084; Deputado Federal Diego Garcia (UNIÃO/PR) 061; 067; 071; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 064; 085; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 065; 066; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 068; 069; 070; Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 073; 074; 075; 076; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 077; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 080; 081; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 086; 087; 088; 089; 090;

  17. 15 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

    Designada, em 15 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  18. 13 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/05/2026 a 10/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/05/2026 a 18/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/06/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/05/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  19. 12 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 12/05/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1357/2026.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.