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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mai. de 2026

MPV 1362/2026

Arquivado ou rejeitado

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Em que etapa está

Perdeu a Eficácia, desde 07 de out. de 2026 (PLEN)

Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Perda de eficácia

    Ato n. 97, de 07/10/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.362, de 2026, no dia 22 de setembro do corrente ano (DOU de 08/10/2026 - Seção 1 - página 2).

  2. 22 de set. de 2026 · Câmara · PLEN

    Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  3. 16 de jul. de 2026 · Câmara · PLEN

    Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.362, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2026.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.