MPV 1363/2026

1. ✓Apresentado29 de mai. de 2026
2. 2Nas comissões30 de mai. de 2026
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 08 de out. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 209, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 64/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Recebido no destino em 08/10/2026 às 17:54:51. Remetido Ofício CN nº 210, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM.

2. 28 de set. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 27/09/2026 a 25/11/2026. Perante a Mesa.

3. 28 de set. de 2026 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 26 de setembro de 2026, da Medida Provisória nº 1.363, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 25 de novembro de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º/10/2026)

4. 17 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.363, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2026.

5. 17 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 28/7/2026 (a prorrogar) em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.

6. 09 de jun. de 2026 · Senado · CMMPV 1363/2026

   Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Heitor Schuch (PSD/RS) 001; Deputado Federal Saullo Vianna (MDB/AM) 002; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 003; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 004; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 005; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 006; Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) 007; 008; 009; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 014; 015; 016; 017; 018; 019. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/06/2026.

7. 03 de jun. de 2026 · Senado · Mesa

   Designada, em 3 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 04/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

8. 01 de jun. de 2026 · Senado · Mesa

   Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/05/2026 a 28/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/05/2026 a 08/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/06/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

9. 30 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

   Publicada no DOU de 30/05/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1363/2026.