MPV 1366/2026

1. ✓Apresentado11 de jun. de 2026
2. ✓Nas comissões12 de jun. de 2026
3. ✓No plenário01 de set. de 2026
4. ✓Na outra casa
5. ✓Aguardando sanção
6. 6Virou leiLei nº 15.503 de 14/09/2026

Tramitação

1. 16 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 203, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 750, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2026 oriundo da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026. À COARQ.

2. 16 de set. de 2026 · Senado · PLEN

   Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 750, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026 (Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026), sancionado e convertido na Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

3. 15 de set. de 2026 · Senado · Mesa

   A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12/11/2026.

4. 15 de set. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 14/09/2026 a 12/11/2026. Perante a Mesa.

5. 14 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15503 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 14/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 14/09/2026.

6. 08 de set. de 2026 · Senado · Mesa

   Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

7. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 185, 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

8. 04 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

   Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:17:29, Ofício CN nº 186, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 58, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:17:29.

9. 03 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

   Anexado o texto revisado.

10. 01 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026 (PLV nº 10/2026). O Senador Giordano, Relator Revisor, apresenta adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; pertinência temática da matéria e, no mérito, aprovado o PLV nº 10/2026, com a adequação redacional, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 181, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Encerrada a discussão. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11. 01 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

12. 28 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 180, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.366, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 14 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.366, de 2026), que conclui pelo PLV nº 10, de 2026. À CD.

13. 28 de ago. de 2026 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

14. 28 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1366/2026

    Encerrada a relatoria da Deputada Amanda Gentil por deliberação da matéria.

15. 28 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1366/2026

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Deputada Amanda Gentil, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.366, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 1, a qual considera-se inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 4 e 11; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e das Emendas nºs 3, 5, 8, 9, 13 e 14, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 10, 11 e 12. Aprovada a ata da 2ª Reunião.