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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 18 de jun. de 2026

MPV 1370/2026

Aguardando sanção

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À SANÇÃO, desde 15 de out. de 2026

  1. ✓Apresentado18 de jun. de 2026
  2. ✓Nas comissões19 de jun. de 2026
  3. ✓No plenário15 de out. de 2026
  4. ✓Na outra casa
  5. 5Aguardando sançãoagora
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de out. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN n.º 222, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  2. 16 de out. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 221, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 68, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/10/2026 às 17:04:35.

  3. 16 de out. de 2026 · Senado · Mesa

    Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.370 de 2026 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2026, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.

  4. 16 de out. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  5. 15 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 15 de outubro de 2026) Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2026, encaminhado à publicação. Encerrada a discussão da matéria. Destaque prejudicado (Requerimento nº 716/2026 encaminhado à publicação). Aprovados, em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática e o mérito do projeto de lei de conversão, com voto contrário do Senador Astronauta Marcos Pontes. A medida provisória e as demais emendas ficam prejudicadas. A matéria vai à sanção. A Câmara dos Deputados será comunicada.

  6. 15 de out. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 220, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.370, de 2026, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 479 (quatrocentos e setenta e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.370, de 2026), que conclui pelo PLV nº 14, de 2026. À CD.

  7. 15 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 716, de 2026, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 220.

  8. 15 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  9. 15 de out. de 2026 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/10/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  10. 15 de out. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    Encerrada a relatoria do Deputado Doutor Luizinho por deliberação da matéria.

  11. 15 de out. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Concedida vista, nos termos do § 3º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. A Reunião é suspensa por trinta minutos. Reaberta a reunião. Apresentado o Requerimento de Destaque nº 2. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Aprovado o Relatório do Deputado Doutor Luizinho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.370, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.370, de 2026, e de todas as emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 53, 60, 84, 90, 95, 98, 103, 141, 142, 143, 199, 223, 231, 232, 238, 239, 261, 264, 272, 276, 291, 293, 298, 345, 364, 367, 368, 392, 403, 408, 417 e 469, com voto pela injuridicidade; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória nº 1.370, de 2026, e de todas as emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 23, 24, 187, 226, 288, 331, 429, 445 e 455, com voto pela inadequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.370, de 2026 e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 8, 10, 13, 19, 34, 36, 55, 61, 62, 71, 75, 77, 85, 93, 97, 107, 108, 122, 124, 137, 159, 168, 169, 170, 172, 177, 190, 241, 258, 265, 275, 306, 315, 317, 320, 323, 328, 356, 373, 374, 380, 405, 409, 410, 411, 432, 478, 479, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas, prejudicado o exame de mérito das emendas inadmitidas ou inadequadas. Registram voto contrário os Senadores Astronauta Marcos Pontes e Alan Rick e a Deputada Bia Kicis. Aprovada a ata da 2ª Reunião.

  12. 15 de out. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    Recebido novo Relatório do Deputado Doutor Luizinho às 10h50.

  13. 15 de out. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    Recebido novo Relatório do Deputado Doutor Luizinho.

  14. 14 de out. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de outubro de 2026.

  15. 14 de out. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 14 de outubro de 2026 não foi realizada por falta de quórum.

Ver os outros 14 passos

  1. 13 de out. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    Recebido Relatório do Deputado Doutor Luizinho.

  2. 13 de out. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2026.

  3. 13 de out. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de outubro de 2026 foi cancelada.

  4. 09 de out. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de outubro de 2026.

  5. 12 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Camilo Santana para Presidente e o Deputado Arlindo Chinaglia para Vice-Presidente e designado Relator o Deputado Doutor Luizinho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1370-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

  6. 12 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  7. 11 de ago. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026.

  8. 11 de ago. de 2026 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.370, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2026.

  9. 11 de ago. de 2026 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2026.

  10. 17 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

    Prazo do regime de urgência alterado para 3/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 17/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.

  11. 26 de jun. de 2026 · Senado · CMMPV 1370/2026

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 479 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 002; 003; Deputada Federal Carla Dickson (PL/RN) 004; 005; 113; 114; 115; 116; 117; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 161; 162; 163; 167; 173; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 196; 197; 198; 257; 281; 297; 298; 318; 319; 320; Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (MDB/GO) 006; 007; 008; 009; 010; 031; 033; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 011; 021; 022; 023; 024; 025; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 221; 223; 225; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 252; 253; 254; 255; 256; 258; 259; 260; 261; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 283; 284; 285; 286; 287; 289; 309; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 020; 026; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 032; 210; 211; 212; 224; 264; 282; 322; 392; 393; 394; 395; Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Diego Garcia (UNIÃO/PR) 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 291; 292; 293; Deputado Federal Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE/AC) 105; 106; 109; 150; 294; 299; 426; 428; Deputada Federal Silvia Cristina (PP/RO) 107; 108; 118; 151; 160; Dep

  12. 24 de jun. de 2026 · Senado · Mesa

    Designada, em 24 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  13. 19 de jun. de 2026 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2026 a 17/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2026 a 25/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/08/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/06/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  14. 19 de jun. de 2026 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 19/06/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1370/2026.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.