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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de out. de 2026

PDL 1010/2026

Nas comissões

Susta os efeitos da Portaria MF nº 3082 de 13 de outubro de 2026, que estabelece valor adicional de subvenção econômica a ser paga aos importadores de óleo diesel e suas correntes nos termos da Medida Provisória Nº 1391/2026.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado22 de out. de 2026
  2. 2Nas comissões23 de out. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de out. de 2026 · Câmara · SEPRO(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.