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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de nov. de 2025

PDL 1020/2025

Virou lei

Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 1020/2025

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 05 de jul. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado25 de nov. de 2025
  2. ✓Nas comissões02 de jul. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa07 de mai. de 2026
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 209 de 03/07/2026

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 06 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 770, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 155, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 209/26. Recebido no destino em 06/07/2026 às 16:03:36. Remetido Ofício SF nº 771, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 209/26, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 772, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 209/26, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 06 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 771/2026 (SF) que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 209/2026.

  3. 06 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 209 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 06/07/2026 - Seção I - pág. 5. Promulgado em 03/07/2026.

  4. 05 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Decreto Legislativo nº 209, de 2026.

  5. 02 de jul. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 02 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 209/2026. DOU 06/07/2026 PÁG 05 COL 02.

  7. 01 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 30 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 26 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/06/2026. Discussão, em turno único.

  10. 17 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  11. 17 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 17 de jun. de 2026 · Senado · CRE

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:21.

  13. 17 de jun. de 2026 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

  14. 17 de jun. de 2026 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  15. 12 de jun. de 2026 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/06/2026.

Ver os outros 17 passos

  1. 09 de jun. de 2026 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Sen. Nelsinho Trad, favorável à matéria.

  2. 19 de mai. de 2026 · Senado · CRE

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad (art. 129 do RISF).

  3. 15 de mai. de 2026 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

  4. 07 de mai. de 2026 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  5. 07 de mai. de 2026 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 08/05/2026 a 14/05/2026. Perante a CRE.

  6. 07 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  7. 07 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1020/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  8. 05 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 104/2026/SGM-P.

  9. 05 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  10. 05 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  11. 05 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  12. 03 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).

  13. 03 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5353/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Doutor Luizinho PP , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025, que aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015".

  14. 02 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  15. 02 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  16. 26 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  17. 26 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 1020/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.