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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de fev. de 2025

PDL 106/2025

Nas comissões

Susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 13 de nov. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado23 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões10 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de nov. de 2025 · Câmara · CFT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Reinhold Stephanes, deixou de ser membro da Comissão

  2. 25 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificações

    Informartivo CONOF

  3. 17 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR).

  4. 17 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 106, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do PDL 106/2025.

  5. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR).

  6. 10 de mar. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.