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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de abr. de 2023

PDL 111/2023

Arquivado ou rejeitado

Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Arquivada, desde 03 de mai. de 2023 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 02 de mai. de 2023 · orientação do governo: Não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 322; não: 136; abstenção: 2; total: 460.

Aprovada

322 sim136 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL89 sim, 2 não
  • PT0 sim, 64 não
  • UNIÃO50 sim, 0 não
  • PP43 sim, 2 não
  • PSD27 sim, 10 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 2 não, 1 outros
  • MDB33 sim, 2 não
  • PDT5 sim, 12 não, 1 outros
  • PSB11 sim, 1 não, 1 outros
  • PSDB11 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PODE2 sim, 8 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE4 sim, 2 não
  • PV0 sim, 5 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
  • PATRIOTA3 sim, 1 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PSC1 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 03 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação deste do PDL nº 98, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).

  2. 24 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1281/2023, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento” ".

  3. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  4. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PDL-98/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  5. 11 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.