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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de dez. de 2025

PDL 1139/2025

Nas comissões

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Educativa Santo Tomás de Aquino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 30 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado02 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões11 de fev. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de ComunicaçãoCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

  2. 11 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.