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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de mar. de 2025

PDL 117/2025

Nas comissões

Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 04 de set. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado09 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões04 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.