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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de abr. de 2023

PDL 122/2023

Nas comissões

Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 07 de mai. de 2026 (CCOM)

  1. ✓Apresentado12 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões20 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 16 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de mai. de 2026 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA).

  2. 06 de abr. de 2026 · Câmara · CCOM

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão

  3. 26 de mai. de 2025 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)

  4. 20 de mar. de 2025 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM, com as proposições PDL-128/2023, PDL-139/2023, PDL-164/2023 apensadas.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PDL 164/2023 Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal.
  • PDL 139/2023 Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Públic
  • PDL 128/2023 Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.