PDL 124/2023

Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).

Tramitação

1. 23 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 23 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por erro de identificação do objeto a ser sustado. Publique-se.

3. 22 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 13 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 124/2023, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Susta o Decreto nº 11.487, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020".