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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de mar. de 2026

PDL 133/2026

No plenário

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Encano do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 16 de set. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado11 de mar. de 2026
  2. ✓Nas comissões25 de mar. de 2026
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de ComunicaçãoCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de set. de 2026 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

  2. 16 de set. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).

  3. 30 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

  4. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.