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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mai. de 2023

PDL 140/2023

No plenário

Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 27 de mar. de 2024 (PLEN)

  1. ✓Apresentado03 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. 3No plenário18 de dez. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 17 de dez. de 2023 · orientação do governo: Liberado

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; não: 141; total: 445.

Aprovada

304 sim141 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL83 sim, 0 não
  • PT1 sim, 61 não
  • UNIÃO49 sim, 3 não
  • PP41 sim, 1 não
  • MDB36 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS33 sim, 1 não, 1 outros
  • PSD9 sim, 24 não
  • PDT12 sim, 2 não
  • PODE4 sim, 10 não
  • PSDB10 sim, 3 não
  • PSOL0 sim, 13 não
  • PSB5 sim, 6 não
  • AVANTE5 sim, 2 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • PV0 sim, 6 não
  • PATRIOTA5 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 27 de mar. de 2024 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado de pauta, por acordo.

  2. 27 de mar. de 2024 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  3. 27 de mar. de 2024 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  4. 26 de mar. de 2024 · Câmara · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT-MG), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

  5. 26 de mar. de 2024 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

  6. 18 de dez. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1402/2023.

  7. 18 de dez. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 1402/2023 do Sr. Felipe Carreras e outros que requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023, que susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PDL 145/2023 Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que “revoga o Decreto nº 9.731 de 16 de março de 2019”, o qual dispensou “visto de visita para os nacionais da

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.