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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de abr. de 2025

PDL 142/2025

Nas comissões

Susta a aplicação da Portaria nº 23/1994 e do art. 5º da Resolução nº 292/2008, que restringem o uso de óleo diesel como combustível em veículos automotores de passageiros, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 19 de fev. de 2026 (CME)

  1. ✓Apresentado07 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões07 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de fev. de 2026 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).

  2. 07 de out. de 2025 · Câmara · CME

    Recebimento

    Recebimento pela CME.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.