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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de mai. de 2023

PDL 144/2023

Nas comissões

Susta os efeitos da Portaria nº 1.382, de 19 de novembro de 2021, do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 19 de jun. de 2023 (CPASF)

  1. ✓Apresentado09 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões19 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de jun. de 2023 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, apensado ao PDL-1116/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.