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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de mar. de 2026

PDL 145/2026

Nas comissões

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lamarão em Ação FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 26 de jun. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado17 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões25 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de ComunicaçãoCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA).

  2. 16 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão

  3. 15 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).

  4. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.