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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de mai. de 2023

PDL 146/2023

Nas comissões

Susta parcialmente a aplicação da Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde nº 120, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre credenciamento/ habilitação dos serviços de assistência de alta complexidade em terapia nutricional enteral e enteral/parenteral.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 21 de nov. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado10 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões21 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.