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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 15 de mai. de 2023

PDL 152/2023

Nas comissões

Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 31 de ago. de 2023

  1. ✓Apresentado15 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões23 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de set. de 2023 · Senado · CAS

    Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.

  2. 23 de mai. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 23 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai ao exame da CAS e CCJ.

  4. 16 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2023. O projeto vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.