Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mai. de 2023
PDL 155/2023
Nas comissõesSusta o artigo 10º do Decreto n.º 11.531, de 16 de maio de 2023, que “dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão”.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 05 de set. de 2023 (CFT)
- ✓Apresentado16 de mai. de 2023
- 2Nas comissões04 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de set. de 2023 · Câmara · CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 279/2023 a esta proposição.
04 de jul. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
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- Tramitam junto com este:
- PDL 279/2023 Susta a aplicação do art. 5º, inciso I; do art. 10; e do art. 31, inciso I, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, suprimindo os valores mínimos de repass
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.