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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de fev. de 2024

PDL 16/2024

Arquivado ou rejeitado

Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, a Deliberação nº 40, de 21 de fevereiro de 2024, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autoriza o reajuste de 8,566% no preço das passagens de ônibus entre o Distrito Federal e o Entorno.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Devolvida ao(à) Autor(a), desde 16 de abr. de 2024 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.

  3. 12 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 691/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF) e Hildo do Candango REPUBLIC, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2024, de autoria do Deputado Hildo do Candango, que “Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, a Deliberação nº 40, de 21 de fevereiro de 2024, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autoriza o reajuste de 8,566% no preço das passagens de ônibus entre o Distrito Federal e o Entorno.”".

  4. 11 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 691/2024.

  5. 05 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 626/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e Hildo do Candango REPUBLIC, que "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 16 de 2024".

  6. 29 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 533/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hildo do Candango (REPUBLIC/GO) e outros, que "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2024, do Deputado Hildo do Candango que “Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, a Deliberação nº 40, de 21 de fevereiro de 2024, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autoriza o reajuste de 8,566% no preço das passagens de ônibus entre o Distrito Federal e o Entorno”".

  7. 28 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.