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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de mai. de 2023

PDL 162/2023

No plenário

Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Brasília, em 16 de janeiro de 2019.

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 18 de jun. de 2025 (PLEN)

  1. ✓Apresentado31 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. 3No plenário18 de jun. de 2025
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de jun. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.