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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de abr. de 2025

PDL 163/2025

Na outra casa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 163/2025

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 15 de out. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado23 de abr. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa16 de out. de 2025
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de ComunicaçãoCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 06 de mai. de 2026 · Senado · CCT

    Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 20:42.

  2. 06 de mai. de 2026 · Senado · CCT

    Na 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer preliminar da CCT, pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. Matéria aguardando deliberação do requerimento.

  3. 30 de abr. de 2026 · Senado · CCT

    Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 06/05/2026.

  4. 29 de abr. de 2026 · Senado · CCT

    Recebido do senador Dr. Hiran o relatório com voto pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.

  5. 24 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.

  6. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  7. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  8. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  9. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  10. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  11. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  12. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  13. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  14. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  15. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Ver os outros 48 passos

  1. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  2. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  3. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  4. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  5. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  6. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  7. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  8. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  9. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  10. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  11. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  12. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  13. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  14. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  15. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  16. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  17. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  18. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  19. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  20. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  21. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  22. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  23. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  24. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  25. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  26. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  27. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  28. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  29. 24 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  30. 16 de out. de 2025 · Senado · CCT

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/10/2025 a 23/10/2025. Perante a CCT.

  31. 16 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  32. 16 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  33. 16 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  34. 16 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  35. 16 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  36. 16 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  37. 16 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  38. 15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 573/2025/PS-GSE.

  39. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  40. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  41. 29 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 181/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  42. 29 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  43. 27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/08/2025 23:20:00. Não foram apresentados recursos.

  44. 13 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/08/2025)

  45. 09 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  46. 09 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

  47. 05 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  48. 24 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 163/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.