Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de abr. de 2025
PDL 167/2025
Virou leiAprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 29 de mai. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado24 de abr. de 2025
- ✓Nas comissões27 de mai. de 2026
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa01 de dez. de 2025
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiDecreto Legislativo nº 64 de 28/05/2026
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
29 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 458, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 121, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 64/26. Recebido no destino em 29/05/2026 às 11:36:36. Remetido Ofício SF nº 459, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 64/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 460, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 64/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
29 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 64 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2026 - Seção I - pág. 3. Promulgado em 28/05/2026.
27 de mai. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
27 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 64/2026. DOU 29/05/2026 PÁG 03 COL 01.
27 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
27 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 27 de maio de 2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 27/05/2026. Discussão, em turno único.
20 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
20 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20 de mai. de 2026 · Senado · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
20 de mai. de 2026 · Senado · CRE
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
14 de mai. de 2026 · Senado · CRE
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/05/2026.
18 de mar. de 2026 · Senado · CRE
Recebido, nesta data, relatório do Senador Hamilton Mourão, pela aprovação.
25 de fev. de 2026 · Senado · CRE
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
09 de dez. de 2025 · Senado · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Ver os outros 13 passos
02 de dez. de 2025 · Senado · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
01 de dez. de 2025 · Senado · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 02/12/2025 a 08/12/2025. Perante a CRE.
01 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, inciso III, do Regimento Interno do Senado.
01 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
30 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 323/2025/SGM-P.
30 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
27 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
27 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
25 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
09 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
05 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
25 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 167/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.