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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de jun. de 2023

PDL 171/2023

Nas comissões

Susta a Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de set. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado14 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões11 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de set. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PDL 468/2019.

  2. 11 de set. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.