Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de abr. de 2024
PDL 172/2024
Arquivado ou rejeitadoSusta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.081, de 29 de junho de 2023, no que se refere à alteração proposta ao item 10 da seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Em que etapa está
Arquivada, desde 20 de mai. de 2025 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Arquivamento
Arquivado
20 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/05/2025 20:41:00. Não foram apresentados recursos.
28 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2025)
28 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Despacho exarado ao PDL 172/2024, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 172/2024, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por haver perdido a oportunidade. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se."
15 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Decisão Chancelado(a)
19 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho a confirmar
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.