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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 19 de jun. de 2023

PDL 173/2023

Arquivado ou rejeitado

Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PREJUDICADA, desde 22 de abr. de 2024

Este projeto saiu de tramitação: PREJUDICADA.

Autoria

  • Dr. HiranSENADOR · PP-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de abr. de 2024 · Senado · SEADI

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 23 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência declara prejudicado o Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, combinado com o art. 62, §11, da Constituição Federal. A matéria vai ao arquivo.

  3. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Aprovado, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada nesta data, o RQS nº 622/2023, que solicita urgência para a presente matéria.

  4. 07 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/07/2023, o Requerimento nº 622, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para o PDL nº 173/2023. Votação, em turno único.

  5. 05 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Retirado de pauta o Requerimento nº 622, de 2023. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2023)

  6. 05 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 653/2023, de iniciativa de Líderes, que solicita a retirada da urgência para o PDL 173/2023.

  7. 04 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído, em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023, o Requerimento nº 622, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Votação, em turno único.

  8. 22 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 622/2023, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.

  9. 22 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 622/2023, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.

  10. 20 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2023. O projeto vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.