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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de jun. de 2023

PDL 175/2023

Nas comissões

Susta a Solução de Consulta Interna no 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal, que dispões sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 20 de mar. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado20 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões11 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de mar. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 27 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 103/2024,do Sr. Marangoni que Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a Solução de Consulta Interna nº 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal do Brasil, a qual está sendo questionada por meio do PDL nº 175, de 2023, de minha autoria, e se encontra nesta Comissão de Finanças e Tributação para análise.

  3. 25 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para reexame.

  4. 25 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 103/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que " Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a Solução de Consulta Interna nº 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal do Brasil, a qual está sendo questionada por meio do PDL nº 175, de 2023, de minha autoria, e se encontra nesta Comissão de Finanças e Tributação para análise ".

  5. 19 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  6. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  7. 17 de out. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificações

    Informativo da CONOF

  8. 15 de out. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  9. 15 de out. de 2024 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

  10. 04 de set. de 2024 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)

  11. 11 de set. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.