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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de jul. de 2023

PDL 199/2023

Nas comissões

Susta a aplicação da Portaria COANA nº 130, de 25 de julho de 2023.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 11 de set. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado27 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões11 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de set. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.