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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mai. de 2021

PDL 204/2021

Virou lei

Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 02 de out. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado16 de mai. de 2021
  2. ✓Nas comissões21 de mai. de 2021
  3. ✓No plenário27 de mar. de 2025
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Câmara, 09 de abr. de 2025 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; Não: 278; Abstenção: 1; Total: 316.

Rejeitada

37 sim278 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL12 sim, 40 não, 1 outros
  • PT1 sim, 41 não
  • UNIÃO11 sim, 29 não
  • PP4 sim, 30 não
  • REPUBLICANOS2 sim, 27 não
  • MDB3 sim, 22 não, 1 outros
  • PSD1 sim, 20 não
  • PDT0 sim, 10 não
  • PSDB0 sim, 10 não
  • PODE1 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 8 não
  • PSB0 sim, 7 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 4 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • PV0 sim, 4 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 2 não
  • PRD0 sim, 2 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Decreto Legislativo 208/2025

    Documento

  2. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 958/2025-SF que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo 208/2025, promulgado.

    Documento

  3. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 208/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 02 COL 01.

  4. 21 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/2025/SGM-P.

    Documento

  5. 21 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  6. 10 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PDL 204-B/2021).

  7. 10 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).

  8. 10 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  9. 10 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2021.

  10. 10 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  11. 10 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  12. 10 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

  13. 10 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; Não: 278; Abstenção: 1; Total: 316.

  14. 10 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

  15. 10 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

Ver os outros 20 passos

  1. 09 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  2. 27 de mar. de 2025 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado de pauta, de ofício.

  3. 14 de dez. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 13 de dez. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.

  5. 12 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  6. 05 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  7. 05 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  8. 10 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

  9. 30 de jan. de 2023 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão

  10. 23 de nov. de 2022 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  11. 23 de nov. de 2022 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

    Documento

  12. 21 de nov. de 2022 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

  13. 27 de abr. de 2022 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  14. 27 de mai. de 2021 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)

  15. 21 de mai. de 2021 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  16. 21 de mai. de 2021 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

    Documento

  17. 20 de mai. de 2021 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 460

    Documento

  18. 17 de mai. de 2021 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 204/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019".

    Documento

  19. 16 de mai. de 2021 · Câmara · MESA

    Notificações

    Parecer do Relator.

    Documento

  20. 16 de mai. de 2021 · Câmara · MESA

    Notificações

    Parecer da Comissão.

    Documento

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.