Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 31 de jul. de 2023
PDL 205/2023
Arquivado ou rejeitadoDisciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Em que etapa está
PREJUDICADA, desde 05 de nov. de 2023
Este projeto saiu de tramitação: PREJUDICADA.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de nov. de 2023 · Senado · SEADI
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
06 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de 2023, em razão do transcurso do prazo de edição da matéria previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. O projeto vai ao Arquivo.
01 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2023. O projeto vai à publicação
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.