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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de abr. de 2024

PDL 206/2024

Na outra casa

Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo. NOVA EMENTA: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 206/2024

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 10 de jun. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado23 de abr. de 2024
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa12 de jun. de 2024
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 02 de fev. de 2026 · Senado · CCJ

    Ao Relator, Senador Vanderlan Cardoso, para análise das Emendas n°s 1 a 3 de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).

  2. 02 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    A Presidência informa a extinção da urgência do Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2024, nos termos do art. 352, inciso I, do Regimento Interno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3, apresentadas perante a Mesa. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas.

  3. 11 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 16, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 20/08/2024).

  4. 27 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Retirado de pauta.

  5. 27 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 611, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.

  6. 27 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.

  7. 27 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 3, do Senador Flávio Bolsonaro.

  8. 25 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 27/08/2024. Discussão, em turno único.

  9. 23 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Poderão ser oferecidas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2024, até o encerramento da discussão, tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 16/2024-CCJ, aprovado em 20/08/2024. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa.

  10. 21 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência defere o Requerimento nº 605, de 2024.

  11. 21 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 606, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado do inciso IV, do art. 1º, do projeto.

  12. 21 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 605, de 2024, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 588, de 2024.

  13. 20 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2. Aprovado o REQ nº 16, de 2024-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Será cumprida a deliberação do Plenário. Prejudicado o RQS nº 575, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicita a oitiva da CDH.

  14. 20 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a retirada da declaração de voto do Senador Eduardo Girão.

  15. 20 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.

Ver os outros 34 passos

  1. 20 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.

  2. 18 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/08/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 16, de 2024, da CCJ, que solicita urgência para a matéria).

  3. 15 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Retirado de pauta

  4. 14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Rogério Carvalho.

  5. 14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h. Discussão, em turno único.

  6. 14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 588, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado do inciso VI do art. 1º.

  7. 14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 587, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado do inciso V do art. 1º.

  8. 14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a Mesa.

  9. 14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado. A matéria está incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/08/2024.

  10. 14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 575 de 2024, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

  11. 14 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  12. 14 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, de URGÊNCIA para a matéria.

  13. 07 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 8. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

  14. 07 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  15. 12 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.

  16. 10 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  17. 10 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  18. 12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  19. 11 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  20. 11 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  21. 10 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/2024/SGM-P.

  22. 10 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  23. 28 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  24. 28 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1825/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL) e outros, que "Requeiro a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 206/2024, que Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.” ".

  25. 28 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1816/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024".

  26. 28 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  27. 28 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  28. 28 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  29. 27 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  30. 27 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1800/2024 (Requerimento), pelo Deputado Rodrigo Estacho (PSD/PR) e outros, que "Requeremos a inclusão de coautoria ao PDL nº 2312/2023, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

  31. 22 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1716/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo ”".

  32. 08 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Deferidos os Requerimentos 1471 e 1472, ambos de 2024.

  33. 07 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1471/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) e Ismael Alexandrino PSD, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 206, de 2024".

  34. 25 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1386/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 206, de 2024 ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.