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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de fev. de 2024

PDL 21/2024

Nas comissões

Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral e suas 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024, aprovadas em 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 21 de mar. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado28 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões21 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-25/2024, PDL-30/2024, PDL-234/2024 apensadas.

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.