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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mai. de 2025

PDL 213/2025

Nas comissões

Susta dispositivos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que tratam da vedação à oferta de cursos de graduação a distância.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 02 de jul. de 2026 (CE)

  1. ✓Apresentado20 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissões07 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de jul. de 2026 · Câmara · CE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 10 de jun. de 2026 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO).

  3. 07 de out. de 2025 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.