Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 24 de jun. de 2025
PDL 214/2025
Virou leiSusta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 26 de jun. de 2025
- ✓Apresentado24 de jun. de 2025
- ✓Nas comissões27 de jun. de 2025
- ✓No plenário25 de jun. de 2025
- ✓Na outra casa22 de mai. de 2025
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiDecreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025
Autoria
- ZuccoDEPUTADO · PL
Votações nominais no plenário
Câmara, 24 de jun. de 2025 · orientação do governo: Não
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
383 sim98 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL88 sim, 0 não
- PT1 sim, 65 não
- UNIÃO58 sim, 0 não
- PP48 sim, 0 não
- MDB41 sim, 2 não
- REPUBLICANOS42 sim, 0 não, 1 outros
- PSD27 sim, 1 não
- PDT16 sim, 0 não
- PODE15 sim, 0 não
- PSDB13 sim, 0 não
- PSOL0 sim, 13 não
- PSB9 sim, 3 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- AVANTE6 sim, 1 não
- NOVO5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 1 não
- PRD5 sim, 0 não
- CIDADANIA4 sim, 0 não
- PV1 sim, 3 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 24 de jun. de 2025 · orientação do governo: Não
Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.
353 sim102 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL79 sim, 0 não, 1 outros
- PT0 sim, 62 não
- UNIÃO56 sim, 0 não
- PP46 sim, 0 não
- REPUBLICANOS40 sim, 0 não, 1 outros
- MDB35 sim, 3 não
- PSD29 sim, 2 não
- PDT14 sim, 2 não
- PODE14 sim, 0 não
- PSDB13 sim, 0 não
- PSOL0 sim, 13 não
- PSB6 sim, 6 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- NOVO5 sim, 0 não
- CIDADANIA4 sim, 0 não
- PV1 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
- PRD3 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 24 de jun. de 2025 · orientação do governo: Sim
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.
99 sim354 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL0 sim, 79 não
- PT65 sim, 0 não
- UNIÃO0 sim, 54 não
- PP0 sim, 46 não
- REPUBLICANOS0 sim, 41 não, 1 outros
- MDB0 sim, 40 não
- PSD2 sim, 31 não
- PDT1 sim, 15 não
- PSOL13 sim, 0 não
- PSB7 sim, 5 não
- PODE0 sim, 12 não
- PSDB0 sim, 11 não
- AVANTE1 sim, 6 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 5 não
- CIDADANIA0 sim, 4 não
- PV2 sim, 1 não
- PRD0 sim, 3 não
- REDE1 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 1 não
Câmara, 24 de jun. de 2025 · orientação do governo: Sim
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.
104 sim349 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL2 sim, 82 não
- PT61 sim, 0 não
- UNIÃO0 sim, 55 não
- PP0 sim, 45 não
- REPUBLICANOS2 sim, 41 não, 1 outros
- MDB3 sim, 36 não
- PSD2 sim, 30 não
- PDT0 sim, 16 não
- PSB8 sim, 5 não
- PODE0 sim, 12 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PSDB1 sim, 10 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE1 sim, 5 não
- NOVO0 sim, 5 não
- CIDADANIA0 sim, 4 não
- PV4 sim, 0 não
- PRD0 sim, 3 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação nas duas casas
27 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 548, de 26/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 91/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 176/2025, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Recebido no destino em 27/06/2025 às 14:48:02. Remetido Ofício SF nº 549, de 26/06/2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 176/2025, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
27 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 176 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2025 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 26/06/2025.
27 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
26 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Autógrafo do Decreto Legislativo n.º 176/2025.
26 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício n.º 549 do Senado Federal), que comunica a remessa do autógrafo do Decreto Legislativo 176/2025.
25 de jun. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 176/2025. DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL 02.
25 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 491, de 2025, a partir do qual se requer urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues. Encaminhado à publicação o Parecer nº 87, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Izalci Lucas, o qual é favorável ao projeto. Encaminhados a respectivas publicações - e prejudicados - os requerimentos nºs 492 e 493, de 2025. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores que compõem a bancada do PT e do Senador Weverton. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Designado o Senador Izalci Lucas relator de Plenário.
25 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 491, de 2025, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
25 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, apensem-se a este os PDL 215/2025, PDL 216/2025, PDL 217/2025, PDL 218/20 PDL 220/2025, PDL 221/2025, PDL 222/2025, PDL 224/2025, PDL 226/2025, PDL 227/2025, PDL 229/2025, PDL 230/2025, PDL 233/2025, PDL 234/2025, PDL 236/2025, PDL 239/2025, PDL 243/2025, PDL 292/2025, PDL 293/2025, PDL 294/2026, PDL 304/2025, PDL 309/2025 e PDL 313/2025 com seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO).
Ver os outros 10 passos
25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2398/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requer a apensação dos projetos que especifica ao Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2025".
24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO).
24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2025/SGM-P.
24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 215, de 2025, 216, de 2025, 217, de 2025, 218, de 2025, 220, de 2025, 221, de 2025, 222, de 2025, 224, de 2025, 226, de 2025, 227, de 2025, 229, de 2025, 230, de 2025, 233, de 2025, 234, de 2025, 236, de 2025, 239, de 2025, 243, de 2025, 292, de 2025, 293, de 2025, 294, de 2025, 304, de 2025, 309, de 2025, e 313, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/06/2025 - 13:55 - 111ª Sessão)
22 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 214/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.