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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de abr. de 2024

PDL 223/2024

Nas comissões

Susta a Resolução Nº CNAS/MDS Nº 151 DE 23/04/2024, que exclui as comunidades terapêuticas e entidades atendimento a dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, do rol de entidades que podem ser financiadas com recursos destinados à política de assistência social, por meio dos fundos de assistência social.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 08 de mai. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado25 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões26 de fev. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  2. 08 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

  3. 26 de fev. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.