Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 29 de abr. de 2024
PDL 225/2024
Nas comissõesSusta a Portaria nº 260, de 20 de dezembro de 2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), em cumprimento ao que estabelece o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso II do art. 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 24 de mar. de 2025
- ✓Apresentado29 de abr. de 2024
- 2Nas comissões06 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de mar. de 2025 · Senado · CMA
Redistribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
20 de fev. de 2025 · Senado · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16 de jul. de 2024 · Senado · CMA
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
06 de mai. de 2024 · Senado · CMA
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguarda designação de Relator.
06 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024. O projeto vai à publicação
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.