Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de abr. de 2024
PDL 227/2024
Virou leiAprova o texto do Protocolo celebrado em Brasília em 17 de abril de 2023, alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 21 de set. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado29 de abr. de 2024
- ✓Nas comissões18 de set. de 2025
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa17 de fev. de 2025
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiDecreto Legislativo nº 203 de 19/09/2025
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
23 de set. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 903, de 19/09/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 221, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 203/25. Recebido no destino em 23/09/2025 às 10:01:34. Remetido Ofício SF nº 904, de 19/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 203/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 905, de 19/09/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 203/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
22 de set. de 2025 · Senado · SEXPE
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 203 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2025 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 19/09/2025.
21 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido Autógrafo do PDL n.º 227/2024 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2025.
21 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício SF nº 904/2025 que encaminha autógrafo de Decreto Legislativo.
18 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
18 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 203/2025. DOU 22/09/2025 PÁG 01 COL 01.
17 de set. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
16 de set. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/09/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12 de set. de 2025 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/09/2025. Discussão, em turno único.
09 de set. de 2025 · Senado · PLEN
A Sessão Deliberativa Ordinária de 09/09/2025 foi cancelada.
05 de set. de 2025 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/09/2025. Discussão, em turno único.
20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
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20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20 de ago. de 2025 · Senado · CRE
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
18 de ago. de 2025 · Senado · CRE
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/08/2025.
07 de ago. de 2025 · Senado · CRE
Em reunião realizada em 07/08/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
05 de ago. de 2025 · Senado · CRE
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 07/08/2025.
03 de jul. de 2025 · Senado · CRE
Recebido, nesta data, relatório do Senador Chico Rodrigues, pela aprovação.
30 de abr. de 2025 · Senado · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
28 de abr. de 2025 · Senado · CRE
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
23 de abr. de 2025 · Senado · CRE
Recebido na comissão nesta data.
22 de abr. de 2025 · Senado · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
17 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 227/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
14 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Autenticado(a)
14 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
13 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28/2025/SGM-P.
13 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo.
13 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
06 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
02 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
30 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 227/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo celebrado em Brasília em 17 de abril de 2023, alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018 ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.